NR-29 - RESPONSABILIDADES
Compete ao OGMO:
1) Proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança, saúde e higiene ocupacional no trabalho portuário.
2) Responsabilizar-se pela compra e distribuição e treinamento dos trabalha-dores quanto ao uso correto do EPI.
3) Elaborar e implementar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) no ambiente de trabalho portuário.
4) Elaborar e implementar o PMCSO (Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional), abrangendo todos os trabalhadores portuários.

Compete ao TPA:
1) Utilizar de forma adequada os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conserva-los e trocá-los junto ao OGMO sempre que for necessário.
2) Informar aos responsáveis pela operação de que esteja participando, a respeito das deficiências observadas que possam causar riscos para os trabalhadores ou para a operação.

ATENÇÃO - Caro trabalhador. LEMBRE-SE que as Instalações da NR-29, não é um POSTO DE SAÚDE, mas sim O LOCAL PARA ATENDIMENTO EM ACIDENTE NO TRABALHO. (OGMO-Itaqui)

AÇÃO PREDADORA DA FISCALIZAÇÃO
A indústria da multa, incentivada por setores governamentais poderá inviabilizar os Órgãos Gestores de Mão-de-Obra, causando um enorme retrocesso no trabalho portuário.
Algumas centenas de autuações, já foram encaminhadas ao Ministério do Trabalho, demonstrando a ação predadora da fiscalização, com sua atuação subjetiva, que não contribui de modo algum para a melhoria das relações  de trabalho que o processo de modernização dos Portos brasileiros exige.
INTIMAÇÕES: A exemplo de outros Órgãos Gestores, O OGMO BELEM E VILA DO CONDE, recebeu intimação da Justiça Federal para pagar em 5 dias as multas que a Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho aplicou em Belém e Vila do Conde. O OGMO não tem o valor exigido e encaminhou fax das intimações ao GEMPO. Agora o OGMO que não  tem condições de pagar, aguarda o GEMPO se pronunciar a respeito.