Lei nº 6360,
de 03 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Resolução
- RDC nº 46, de maio de 2000
Normatiza os processos de produção e Controle de qualidade,
a aquisição e distribuição dos medicamentos hemoderivados para
uso humano.
