TRABALHO PORTUÁRIO Lei n° 8.630, de 25.02.1993 Decreto n° 2.184, de 24.03.1997 Decreto n° 1.886, de 29.04.1996 Medida Provisória n° 1.575, de 31.07.1997 Decreto n° 1.596, de 17.08.1995 Decreto n° 1.035, de 30.12.1993 Portaria Interministerial n° 1, de 17.08.1995 Lei n. 9719, de 27.11.98 Decreto nº 2.184, de 24.03.97 Lei nº 4.860, de 26.11.65 Lei nº 7.002, de 14.06.82 Lei nº 9.277, de 10.05.96 Lei nº 9.309, de 02.10.96 Medida Provisória nº 1.630-7, de 12.12.97 Ordem de Serviço nº 139, de 31.05.96 Portaria Interministerial nº 618, de 25.11.94 Instrução Normativa Intersecretarial nº 14, de 13.07.99 Lei nº 9.852, de 27.10.99 Portaria nº 41/STA/MT, de 03.11.99 Portaria nº 461/MT, de 15.12.99
TERMINAIS ALFANDEGADOS Decreto n° 1.912, de 21.05.1996 Decreto n° 1.910, de 21.05.1996 Decreto n° 1.596, de 17.08.1995 Decreto n° 1.507, de 30.05.1995 Instrução Normativa nº 38, de 27.07.95
TRANSPORTES MARÍTIMOS E AFINS Lei n° 9.432, de 08.01.1997 Decreto n° 2.256, de 17.06.1997 Decreto n° 1.052, de 04.02.1994 Medida Provisória n° 1.551, de 07.08.1997 Decreto-Lei n° 2.414, de 12.02.1988 Decreto-Lei n° 2.404, de 23.12.1987 Decreto-Lei n° 97.945, de 11.07.1989 Lei nº 9.537, de 11/12/97 Decreto nº 2.596, de 18.05.98 Decreto nº 64.387, de 22.04.69 Lei nº 8.374, de 30.12.91 Lei nº 9.578, de 19.12.97 Lei nº 9.774, de 21.12.98 Portaria nº 46, de 27.08.96
MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS Decreto n° 2.088, de 04.12.1996 Decreto n° 1.467, de 24.08.1995 Lei nº 9.277, de 10/5/96 Decreto nº 99.475, de 24.08.90 Resolução nº 01, de 28.04.95
TRANSPORTE MULTIMODAL Decreto n° 1.563, de 19.07.1995 Lei nº 9.611, de 19/2/98 Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.95 Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 Portaria nº 141, de 19/5/00
CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Lei n° 9.074, de 07.07.1995 Lei n° 8.987, de 13.02.1995 Decreto nº 1.990, de 29.08.96 Decreto nº 2.184, de 24.03.97 Lei nº 9.277, de 10.05.96 Lei nº 9.491, de 09.09.97
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lei n° 8.666, de 21.06.1993 Lei n° 8.883, de 08.06.1994 Medida Provisória n° 1.531, de 21.08.1997 Decreto n° 2.295, de 04.08.1997 Medida Provisória nº 472, de 15.04.94
NAVEGAÇÃO, PORTOS E TRANSPORTES Decreto Legislativo n° 100, de 23.10.1996 Decreto Legislativo n° 134, de 20.10.1995 Lei n° 9.432, de 08.01.1997 Decreto n° 2.117, de 09.01.1997 Portaria n° 5/MM, de 15.01.1997 Decreto n° 2.256, de 17.06.1997 Decreto nº 97.535, de 20.02.89 Resolução nº 1, de 28.04.95 Despacho de 24.07.95 Portaria nº 128, de 05.03.93 Lei Complementar nº 89, de 18.02.97 Portaria nº 5, de 02.09.93 Decreto nº 2.956, de 03/02/99 Medida Provisória nº 1.960-56, de 09/12/99 Portaria nº 148/MM, de 20/05/99 Portaria nº 16/DPC/MM, de 29/04/99 Portaria nº 17/DPC/MM, de 30/04/99 Portaria nº 28/DPC/MM, de 02/07/99 Portaria nº 444/MT, de 10/12/99
NORMAS REGULAMENTADORAS Norma Regulamentadora n° 6 Norma Regulamentadora n° 7 Norma Regulamentadora n° 9 Norma Regulamentadora n° 11 Norma Regulamentadora n° 15 Norma Regulamentadora n° 16 Norma Regulamentadora n° 28 Norma Regulamentadora n° 29
CONVENÇÕES OIT Decreto nº 1574, de 31/07/95 C 137 R 145 Decreto Legislativo nº 29, de 22/12/93 C 147
COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Portaria nº 21, de 28/01/99 - Regimento Interno Lei nº 9649, de 27/05/98 Dispositivos Constitucionais Decreto nº 1642, de 25/09/95
