FGPC - Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade

 
 

O  Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC foi instituído pela Lei 9.531 de 10/12/97, passando a vigorar nova regulamentação em 6/07/99, através do Dec. nº 3.113.  Trata-se de um fundo criado com recursos do Tesouro Nacional, administrado pelo BNDES. Tem como finalidade garantir parte do risco de crédito das instituições financeiras nas operações de microempresas e pequenas empresas, e de médias empresas exportadoras que venham a utilizar as linhas de financiamento do BNDES, específicamente BNDES Automático, FINAME, BNDES-exim e FINEM.

As operações que vierem a utilizar o FGPC poderão ter reduzida a exigência de garantias reais, na parcela do crédito coberta por este Fundo. As instituições financeiras credenciadas, a seu critério, poderão também dispensar a exigência dessas garantias nos créditos de até R$ 500 mil, somente em operações que utilizem o FGPC e para empresas enquadradas como microempresas e pequenas empresas.

A decisão quanto às garantias, inclusive a utilização do Fundo de Aval - FGPC, é da instituição financeira ao aprovar a operação.

 Risco Máximo do FGPC no Valor Financiado

Porte e Região de Localização da Empresa

Risco Máximo Assumido pelo FGPC

Microempresas e Pequenas Empresas em qualquer região do país, nas operações FINAME, BNDES Automático, FINEM e BNDES-exim Pré-Embarque.

80 %
Médias Empresas Exportadoras ou Fabricantes de Insumos, localizadas nas regiões abrangidas pelos Programas de Desenvolvimento Regional: PAI, PNC, PCO e Reconversul. nas operações FINAME, BNDES Automático, FINEM e BNDES-exim Pré-Embarque.
80 %
Médias Empresas Exportadoras ou Fabricantes de Insumos, localizadas nas regiões do país não abrangidas por Programas de Desenvolvimento Regional (PAI, PNC, PCO e Reconversul), nas operações FINAME, BNDES Automático, FINEM e BNDES-exim Pré-Embarque.
70 %
Operações de financiamento à exportação - BNDES-exim Pré-Embarque Especial, realizadas com Microempresas em qualquer região do país.

60 %
Operações de financiamento à exportação - BNDES-exim Pré-Embarque Especial, realizadas com Pequenas e Médias Empresas em qualquer região do país.

50 %

Obs.: Somente poderão utilizar o FGPC empresas que não tenham apresentado atrasos acumulados nos pagamentos à instituição financeira por mais de 90 dias, nos últimos 12 meses anteriores à data de contratação da operação.

veja Documentos disponíveis para download:

Text.gif (926 bytes) Decreto nº 3.113 de 06/07/99 que dispôe sobre o FGPC e dá outras providências. (34Kb descompactado)

Text.gif (926 bytes) Carta Circular nº 165  direcionada as instituições financeiras credenciadas, aplicando-se às linhas de financiamento: BNDES Automático, FINAME, BNDES-exim nas modalidades Pré-embarque e Pré-embarque Especial.  (57Kb descompactado)