CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE IMBITUBA E O SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DE IMBITUBA E LAGUNA

 

Convenentes: Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba - SOPIM, neste ato representado por seu presidente Nelson Lúcio Ferraz; e de outro lado o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna, neste ato representado por seu presidente Rubens de Carvalho; na melhor forma de direito convencionam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições, todas devidamente autorizadas por suas respectivas assembléias gerais extraordinárias.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem por fim determinar meios para a implementação da Lei 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos), de forma negociada, consoante artigo 18, § único c/c artigo 22, da referida Lei.

Cláusula 1ª - Vigência

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência a partir de 01/09/1999 à 31/08/2001, excetuadas as cláusulas de natureza econômica, as quais serão revistas em 01/09/2000, ou antes, caso haja alteração significativa dos índices inflacionários vigentes durante a mesma.

Parágrafo Único - O prazo de vigência supra mencionado, abrange as Cláusulas de natureza econômica, e as demais Cláusulas de natureza social, objeto da presente Convenção, integrarão automaticamente para todos os efeitos o novo instrumento coletivo que deste se originar ou que renovar seus termos.

Cláusula 2ª - Abrangência

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as Operações Portuárias efetuadas no âmbito das representações sindicais convenentes.

Cláusula 3ª - Da Recomposição das Perdas Salariais

Objetivando recompor as perdas salariais e a concessão de um ganho salarial, da classe obreira representada pelo Sindicato signatário, será aplicado sobre as taxas de remuneração e o salário dia, o percentual de 8% (oito por cento).

Cláusula 4ª - Acesso ao Trabalho

Somente os trabalhadores avulsos da categoria dos conferentes (registrados e cadastrados), associados do sindicato obreiro, portadores de identificação profissional expedida pelo OGMO local, sendo que esta deverá ser assinada pelos representantes legais dos ora convenentes, poderão exercer as atividades definidas na Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, Art. 57, Parágrafo 3º, Inciso IV, como sendo de competência dos consertadores de carga.

Parágrafo 1º - Os serviços de conferência é a atividade exercida na movimentação de mercadorias destinadas ou provenientes de embarcações aquaviárias executadas pelo conferente de carga compreendendo: a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, controle e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.

Parágrafo 2º - As atividades mencionadas no parágrafo anterior referem-se as operações com carga, manifestadas ou a manifestar, importadas ou a exportar, cargas em regime de baldeação ou transbordo, em trânsito, containeres e granéis movimentadas na área do Porto Organizado e a bordo das embarcações, principais e auxiliares.

Parágrafo 3º - O conferente de carga e descarga é o profissional sindicalizado registrado e/ou cadastrado no OGMO/Imbituba e apto ao desempenho das atividades de conferência de carga.

Parágrafo 4º - As funções dos conferentes de carga e descarga, independentemente das equipes previstas nesta convenção, recebem as seguintes denominações:

a) Conferente Chefe;

b) Conferente de lingada ou porão;

c) Conferente rendição;

d) Conferente ajudante;

e) Conferente de avaria ou balanço;

f) Conferente de guias;

g) Conferente de manifestos;

h) Conferente de pátio;

i) Conferente planista;

j) Conferente de porta;

k) Conferente de balança;

l) Conferente controlista;

m) Conferente de arqueação;

n) Conferente de ova e desova de containers;

o) Conferente de lacre;

p) Conferente supervisor;

q) Conferente supercargo;

r) Conferente master-plano.

Parágrafo 5º - São funções de chefia:

a) Conferente chefe;

b) Conferente ajudante.

Parágrafo 6º - São funções de direção:

a) Conferente controlista;

b) Conferente de manifesto;

c) Conferente planista;

d) Conferente de guia;

e) Conferente de avaria ou balanço;

f) Conferente de balança;

g) Conferente master/plano;

h) Conferente supervisor;

i) Conferente supercargo;

j) Conferente de arqueação.

Parágrafo 7º - São funções conexas:

a) Conferente de pátio;

b) Conferente de porta;

c) Conferente de ova e desova de container;

d) Conferente de lacre.

Parágrafo 8º - São funções básicas de conferência:

a) Conferente de lingada ou porão;

b) Conferente rendição.

Parágrafo 9º - Aos conferentes compete:

I - Ao Conferente chefe, responsável direto perante o operador portuário ou tomador de serviço interessado, pelo serviço de carga e descarga, e operação portuária, compete:

a) superintender, planejar, coordenar e acompanhar as operações;

b) manter entendimento com os oficiais de bordo e outros representantes dos operadores portuários ou tomadores de serviço para dessenvolvimento do plano prévio de operações e ações posteriores;

c) estabelecer ligação entre o operador portuário ou tomador de serviço e administração portuária, exportadores, importadores, transportadores e demais pessoas, autoridades e entidades envolvidas nas operações;

d) providenciar as requisições de pessoal, serviço, cais, material e equipamentos, necessários à operação;

e) entender-se com o contramestre geral da estiva e com o trabalhador responsável pela execução do serviço em terra, quanto a forma que os serviços serão executados e adequação do material utilizado de modo a proporcionar uma correta operação;

f) fornecer aos trabalhadores acidentados em serviço a respectiva guia (comunicação de acidente do trabalho) para encaminhamento ao INSS;

g) determinar o encaminhamento no final do período de trabalho, das folhas de conferência de carga e descarga devidamente preenchidas, entregando ao contramestre-geral da estiva uma cópia;

h) transmitir orientações ao contramestre-geral de estiva e ao trabalhador responsável pela execução do trabalho em terra quanto a confecção das lingadas, considerando inclusive a adequação do material de estiva utilizado de modo a proporcionar segurança aos trabalhadores envolvidos na operação;

i) levar ao conhecimento do operador portuário ou tomador de serviço e ou do comando do navio, no fim de cada período ou quando solicitado pelos mesmos, os resultados das operações, bem como a qualquer tempo as irregularidades inerentes às mesmas, inclusive quanto à segurança do trabalho;

j) ao final das operações do navio entregar ao operador portuário ou tomador de serviço e ou comando do navio, todos os documentos referentes à totalização de carga movimentada, tais como, relatório, blocos de anotações, etc...,

k) instruir a equipe de conferentes de carga sob a sua coordenação a respeito da carga a ser carregada ou descarregada e a função a ser cumprida, bem como exigir que sejam refeitas as folhas de conferência que apresentarem erros, rasuras, emendas ou quaisquer outras irregularidades;

l) zelar pela ordem, disciplina e regularidade do trabalho, providenciando, se for o caso, a substituição do trabalhador ou trabalhadores que descumprir ou descumprirem com suas obrigações.

II - Ao Conferente ajudante compete:

a) assistir ao conferente-chefe, podendo substituí-lo, nos serviços de si dependentes quando nos seus eventuais impedimentos;

b) exercer tarefas que lhe forem atribuídas pelo conferente-chefe;

c) ter a sua responsabilidade a relação dos trabalhadores engajados na operação;

d) instruir e fiscalizar o trabalho da equipe de conferentes engajados na embarcação ou operação;

e) providenciar o rápido recebimento da carga a ser embarcada, organizando, selecionando e planejando em terra de acordo com a planificação de cada porão da embarcação, bem como promovendo na descarga, a pronta remoção, movimentada e classificação para seus locais de depósito;

f) recolher as folhas de conferência de carga ou descarga, bem como os termos de avaria, romaneio de balança e toda e qualquer documentação atinente ao serviço, ao fim de cada período de trabalho, devidamente preenchidas e se for o caso assinadas;

g) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas em instrumentos normativos regionais;

III - Ao conferente de controle compete:

a) preparar todos os apontamentos referente a operação de carga e descarga;

b) recolher diariamente no transcorrer e fim do período, todas as notas de conferência, bem como todo material atinente a função;

c) verificar se todas as notas de conferência esstão legíveis, isentas de rasuras ou emendas, se os lançamentos e a somatória estão corretas e devidamente assinadas;

d) preencher os controles de serviço de cada terno de estiva em operação, verificando a quantidade de carga embarcada, relatando as quantidades de carga ou descarga a serem realizadas, informando após, ao contramestre do respectivo terno;

e) organizar, se necessário, o caderno de controle de caminhões, vagõess, embarcações auxiliares para rápida identificação dos mesmos, detalhando as cargas que conduzem e para onde se destinam;

f) nos navios transportadores de containers determinar a descarga, as remoções, as praças de carregamento e anotar a localização de container movimentados para plano;

g) conferir as ordens de embarque com as folhas dos conferentes e fazer com que elas sejam assinadas pelo oficial de bordo, declarando o total embarcado no período de bordo;

h) cuidar da documentação e da correta movimentação da Carga Perigosa (Dangerous Cargo);

IV - Ao conferente de manifesto, compete:

a) organizar nos pátios, armazéns e instalações portuárias, a separação e classificação das cargas descarregadas segundo sua embalagem, natureza, características e marcação, fazendo concomitantemente sua contagem, comparação e adequação às quantidades manifestadas, devendo no prazo de 48 horas após o término das operações, ou quando solicitado, apresentar relatório final ou parcial da descarga, observando faltas ou acréscimos porventura existentes;

b) consultar o manifesto, sempre que houver dúvida nos serviços de conferência para esclarecimento dos lançamentos nas folhas de descarga;

c) não permitir que sejam descarregadas cargas não manifestadas, salvo com autorização expressa da autoridade aduaneira;

V - Ao conferente de plano, compete:

a) proceder ao término de cada período de trabalho a conferência das folhas de embarque (do seu terno), verificando se, delas constam as praças em que realmente foram embarcadas as mercadorias, verificando destino, exportadores, marcas, contramarcas, quantidades, números e pesos;

b) organizar e confeccionar o plano ou mapa de estivagem (do seu terno) da carga embarcada, em tantas vias quantas forem solicitadas pelo conferente-chefe para que o mesmo possa repassar as informações ao conferente master-plano;

c) verificar com o comandante ou oficial de serviço para tratar praças de embarque, bem como para informá-los da operação de carga (do seu terno);

d) assinalar as posições do container (do seu terno) no CONTAINER LIST, informando ao conferente-chefe, que por sua vez, as repassará para o conferente master-plano;

e) preencher o PORT-LOG (do seu terno), passando-o para o conferente-chefe, que por sua vez, o repassará para o conferente master-plano;

VI - Ao conferente de guia, compete:

a) orientar e controlar a descarga e distribuição entre os diversos consignatários, quando houver, de mercadoria a granel, para tanto devendo emitir guias ferroviárias, rodoviárias, controlar as pesagens verificadas e ao final da operação, confeccionar planilha contendo os totais manifestados/distribuídos por consignatário;

VII - Ao conferente de avaria, compete:

a) acompanhar a pesagem dos volumes avariados, anotando as marcas, contramarcas, números, espécies e todos os indícios de avaria ou violação que os mesmos apresentam, o peso declarado nos documentos de embarque, o peso que figura nas embalagens, e o verificado na ocasião da pesagem;

b) verificar a integridade das unidades de carga (conteineres, automóveis, caminhões e assemelhados) promovendo a pesagem, relatório de danos e preenchimento de qualquer documento atinente que satisfaça a necesssidade de comprovação legal, pesando os volumes que precedem as lingadas, não consentindo a pesagem após o empilhamento dos mesmos no armazém ou qualquer lugar;

c) fiscalizar os volumes avariados que se encontram próximos a balança para que não haja furto ou desvio de mercadoria e quando na interrupção do período de trabalho, para que os volumes ainda não pesados sejam recolhidos a lugar seguro;

d) exigir do depósito que os volumes que se apresentarem de qualquer modo avariados ou com indícios de violação sejam pesados, cintados e isolados dos demais em perfeito estado;

e) permitir que somente os volumes avariados sem embalagem ou com embalagem inadequada ao transporte marítimo sejam vistoriados no ato da entrega na presença do depositário e do transportador, e, local a ser designado pelo primeiro;

f) exigir do depositário, quando os volumes forem descarregados sobre vagões, caminhões, carretas ou outro tipo de veículo, que a realização da vistoria seja procedida no local para onde eles se destinarem, dentro das instalações portuárias, no mesmo dia da descarga;

g) conferir os ternos ou folhas de avarias apresentadas pelo depositário com seu apontamento assinados em conjunto com o funcionário da entidade portuária com o representante do órgão da Receita Federal, anotando toda e qualquer divergência nos documentos de registro.

- Considera-se avaria para efeito deste item todo e qualquer prejuízo que sofra a mercadoria ou seu envoltório, desde o embarque até a entrega ao legítimo destinatário.

VIII - Ao conferente de balança, compete:

a) acompanhar a pesagem dos volumes, anotando as marcas, contramarcas, números e espécie, renumerando o peso;

b) acompanhar junto à balança designada, a pesagem dos caminhões transportadores, verificando a exatidão e correção da pesagem;

c) receber, do motorista transportador, vias de ordem de pesagem emitida pelo conferente de lingada;

d) anexar uma via da ordem de pesagem do "ticket" correspondente de balança;

e) entregar ao motorista transportador uma via da ordem de pesagem, declarando o peso líquido da mercadoria transportada;

f) confeccionar uma nota (romaneio) de conferência de balança, narrando o número de ordem de pesagem, o número do "ticket" de balança a placa do caminhão transportador, o peso bruto, a tara do mesmo e o peso líquido da mercadoria transportada;

g) acompanhar a pesagem por aparelho registrador ou balança automática nas operações de cargas e descargas de granéis sólidos por aparelhos mecânicos ou transportadores automáticos em instalações portuárias, públicas ou privadas, confeccionando a respectiva folha de conferência.

IX - Ao conferente de pátio, compete:

a) permanecer no pátio onde for engalado, anotando a marca, número, espécie e demais caracterísitcas dos volumes destinados a permanecer nesse local, bem como a localização;

b) encaminhar para o navio as cargas depositadas no pátio, de acordo com instruções do conferente de chefia ou do controlador;

c) quando a conferência de pátio for necessária na fase anterior ou posterior das operações do navio, deverá ser requisitado, por período normal de trabalho, pelo menos o conferente-chefe, ao qual incumbirá a conferência;

d) nos serviços de conferência de conteúdo de carga (conteineres) os conferentes deverão ser requisitados para os serviços de ova e desova de conteineres nos navios, pátios e armazéns;

X - Ao conferente de porta ou porão, compete:

a) permanecer nas portas dos armazéns para onde for escalado e anotar com exatidão e clareza a marca, contramarca, número, espécie, quantidade e demais características dos volumes entrados nos armazéns ou dele saídos;

b) o conferente de porta faz parte da equipe do respectivo navio para todos os fins;

c) quando o conferente de porta for necessário na base anterior ou posterior dass operações do navio, deverá ser requisitado, por período normal de trabalho pelo menos o conferente-chefe, ao que incumbirá a conferência;

XI - Ao conferente master-plano, compete:

a) proceder ao término de cada período de trabalho a conferência das folhas de embarque, verificando se delas constam as praças em que realemente foram embarcadas as mercadorias, verificando destino, exportadores, marcas, contramarcas, quantidades, números e pesos;

b) dar destaque especial no plano fazendo listagem para as mercadorias inflamáveis, corrosivas ou qualquer outra que por sua natureza, ofereça perigo ou contaminação, discriminando os locais em que estejam estivadas, bem como para os volumes de grande peso;

c) incluir no master-plan, fornecido pelo comandante ou oficial de serviço, a carga movimentada na operação que está realizada, confeccionando, também espelho com a localização total de carga a bordo ou alterar o master-plan, de conformidade com a nova situação advinda da descarga;

d) a confecção do plano de carga consolidado, obedecidas as peculiaridades da operação, a saber:

1) Carga Geral - demonstração da carga geral embarcadas no master-plan ou plano específico, assinalando seu posicionamento, origem, destino, embalagem, natureza, quantidade e peso e se IMO - confecção de Hatch List ou Hatch Dsitribution;

2) Full Container - Conferente controlador - anotar a posição da estivagem no Bay-Plan, e a critério do ooperador portuário ou tomador da estivagem compreendendo: indicação do posicionamento, sentido da porta, sentido do motor, colocação de Twist-Locks e Stacking Cones - Conferente de Plano - orientação das remoções, controle das temperaturas, controle do Stack Weight, orientação dos operadores de ponte rolante guindastes e portainer, mudanças de Bays, movimentação de tampões, contato com oficial de bordo, - Conferente Master-Plano - elaborar o Master Plan, Scematic Plan e assinalar posições no Container List, ainda, a critério do operador portuário ou tomador de serviço interessado ou do armador, poderá crescer-se a confecção de Code Plan, Special Plan, Break Down Report.

3) Carga Geral/Containers - o mesmo procedimento de Carga Geral acima grifado, e parte do procedimento para Full Container, e quando ocorrerem operações concomitantes ou quando as quantidades de carga geral ou container o permitir.

XII - Ao conferente lingada ou porão, compete:

a) anotar com rigorosa exatidão e clareza, as marcas, contramarcas, números, espécie, peso, quantidade de volumes carregados ou por lingada, lançando-os nos respectivos cadernos ou folhas;

b) exigir a rubirca do conferente chefe ou seu substituto legal, em sua folha de descarga ou embarque, sempre que lhe for determinado fazer anotações quantidades ou anotar volumes sem especificações de marcas ou números;

c) não permitir carregamento de mercadorias que não estejam devidamente desembaraçadas pela autoridade competente, ou descarregamento daquelas não manifestadas para este porto, salvo se houver autorização formal dessas autoridades;

d) anotar o número e/ou nome do contramestre do porão e/ou do contramestre geral da estiva;

e) anotar as horas de início e as de término de trabalho, fazendo anotar detalhadamente as interrupções e as suas causas;

f) fazer constar das folhas de descarga a quantidade de volumes movimentados, especificando os que tenham mais de 1000 quilos;

g) extrair cópias das folhas de descarga ou de embarque, entregando-a ao contramestre-geral como comprovante de produção dos ternos de estiva;

h) separar todo o volume que deva ir a balança, por estar em desacordo com o manifesto, bem como os que se apresentarem sem as características de aparente boa ordem e estado;

i) chamar a atenção do conferente-chefe ou seu substituto legal, para todo o volume apresentado para embarque que achar que não esteja em boa ordem ou estado, para que possa tomar as providências necessárias;

j) evitar que sejam descarregados volumes destinados a outros portos e, quando isso acontecer, dar conhecimento imediato ao conferente-chefe, ou seu substituto legal;

k) rubricar a minuta de embarque referente a cada veículo transportado, quando tratar-se de carga procedente de armazéns ou terminais localizados fora da instalação portuária;

l) entregar ao conferente-chefe ou a seu ajudante, ao final do período de trabalho as folhas de conferências, devidamente preenchidas e assinadas;

m) destacar na folha de conferência, as cargas perigosas, anotando o código IMO/IMDG constante do rótulo afixado na embalagem;

n) o conferente de lingada é único responsável por suas anotações, omissões ou erros;

XIII - Ao conferente de rendição, compete:

a) substituir temporariamente, qualquer conferente em serviço, excluindo o conferente-chefe e o conferente-ajudante;

b) substituir o conferente acidentado ou adoentado, até que se proceda o engajamento de outro conferente;

c) permanecer a disposição do conferente-chefe durante todo o período da operação que possa prontamente atender as substituições que se façam necessárias;

XIV - Ao conferente de arqueação, compete:

a) a responsabilidade pela qualificação de mercadorias a granel descarregadas ou embarcadas, através dos métodos de arqueação;

XV - Ao conferente de ova e desova de containers, compete:

a) conferir as cargas acondicionadas no container durante os serviços de ova e desova realizados nas embarcações, pátios, armazéns e terminais;

XVI - Ao conferente de lacre, compete:

a) verificar o estado e anotar o número do lacre do container no embarque, no momento do seu içamento e na descarga, no momento do desengate;

b) fazer relatórios exigidos pelo tomador de serviço, atestar a veracidade de suas anotações responsabilizando-se por elas;

XVII - Ao conferente supervisor, compete:

a) manter entendimento com o conferente-chefe, no sentido de: superintender, planejar, coordenar e acompanhar as operações;

b) providenciar as requisições de pessoal, serviços, cais, armazéns, material e equipamentos, necessários à operação;

c) executar todos os demais trabalhos atinentes e correlatos aos já descritos;

XVIII- Ao conferente supercargo, compete:

a) apresentar o afretador a bordo;

b) encarregar-se de todos os assuntos, atinentes à carga, desde o porto de origem até o porto de destino.

Cláusula 5ª - Da Execução dos Serviços

Os serviços de conferência de carga e descarga serão dirigidos e coordenados pelo conferente chefe.

Parágrafo 1º - As funções de chefia e direção são aquelas cujas atribuições implicam conhecimentos especializados, adquiridos através de experiência, e habilitação técnica reconhecida que permita fiscalizar as responsabilidades assumidas.

Parágrafo 2º - O conferente de carga exercendo quaissquer das funções especificadas na cláusula anterior, não poderá, no período de operação, acumular outra função ou trabalhar em outra embarcação ao mesmo tempo.

Parágrafo 3º - O Operador Portuário poderá requisitar conferente, além das equipes mínimas ajustadas nesta Convenção, para tarefas conexas a operação de carga e descarga a ser executadas antes do início, durante a operação ou após o término do navio, para atividades não ligadas diretamente a produção (tonelada movimentada).

Parágrafo 4º - Ninguém poderá fazer ou mandar fazer no Porto de Imbituba abrangida pelos signatários, qualquer trabalho portuário dos Conferentes na forma da Lei 8.630/93, Convenção 137 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.574, de 31 de julho de 1995 no que couber, no Decreto 1.886, de 29 de abril de 1996 e na Medida Provisória 1575, de 04 de junho de 1997 sem observar as condições pactuadas neste instrumento coletivo.

Parágrafo 5º - Caso algum Operador Portuário venha a adquirir, construir, arrendar ou explorar terminais ou instalações portuárias de usos públicos ou privativo, no Porto Organizado de Imbituba, quando da efetivação de serviços portuários da categoria profissional, deverá para tais serviços requisitar os trabalhadores do respectivo Sindicato Profissional no OGMO/Imbituba.

Parágrafo 6º - Fica assegurado aos associados do Sindicato, registrados e/ou cadastrados no OGMO/Imbituba, a exclusividade já prevista neste instrumento, para a execução das atividades privativas da respectiva categoria profissional na forma da Lei 8.630/93 na área do Porto de Imbituba.

Cláusula 6ª - Perdas Salariais

Que as perdas salariais relativas ao período de 01/09/97 a 31/08/99, já foram repostas, conforme se verifica através do incluso anexo de remuneração, pela aplicação do percentual definido na cláusula terceira.

Cláusula 7ª - Do Pagamento

O pagamento do salário dos trabalhadores continuará a ser efetuado através do OGMO/Imbituba, por crédito bancário, em banco comercial, em nome do respectivo Sindicato, contra a apresentação da folha de pagamento dos serviços, no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas).

Parágrafo Único - Entretanto fica convencionado que, no período de até no máximo 01 (um) ano, o OGMO/Imbituba adequar-se-á no sentido estrutural técnico-financeiro, a fim de que possa iniciar o pagamento direto ao trabalhador.

Cláusula 8ª - Da Administração do 13º, e férias

Fica mantido o sistema vigente, no sentido de que as importâncias referentes a 13º salário, e férias, continuarão sendo administradas pelo sindicato obreiro, nos moldes ora praticados, pelo período de até no máximo 01 (um) ano, a fim de que o OGMO/Imbituba possa adequar-se para o fim de passar a efetuar os recolhimentos diretamente aos Trabalhadores Portuários Avulsos.

Cláusula 9ª - Das Requisições

A requisição da mão-de-obra do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna, será feita pelos operadores portuários ao OGMO, devendo constar da requisição a faina a ser utilizada para a operação.

Parágrafo 1º - O OGMO repassará ao Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna, a aludida requisição para que o mesmo promova a escalação dos conferentes registrados, em sistema de rodízio, e na insuficiência destes, os conferentes cadastrados serão escalados para complementar as equipes de trabalho, também em sistema de rodízio.

Parágrafo 2º - Entretanto fica convencionado que, no período de até no máximo 01 (um) ano, o OGMO/Imbituba adequar-se-á no sentido estrutural técnico-financeiro, a fim de que possa efetuar toda a escalação.

 

Cláusula 10ª - Dos Turnos de Trabalho

Conforme preconiza a Lei 8.630 em seu Artigo 30, parágrafo 1º, Inciso II, e em seu Artigo 33, parágrafo 1º, Inciso XV, prevalecem as jornadas deliberadas pelo CAPPI (Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Imbituba), de 06 (seis) horas por turno, ou seja, em turnos ininterruptos de revezamento.

 

Parágrafo 1º - Os turnos de trabalho serão os seguintes: das 07h00m às 13h00m, das 13h00m às 19h00m, das 19h00m à 01h00m do dia seguinte, e da 01h00m às 07h00m.

Parágrafo 2º - As jornadas de trabalho a que se refere o caput desta cláusula é pura consequência do que preconiza a Lei 8.630/93 com relação ao Porto 24 horas.

Parágrafo 3º - Compete ao Sindicato dos Conferentes, organizar o sistema rodiziário de distribuição dos serviços, com a observância das normas aprovadas em suas assembléias.

Parágrafo 4º - Para os trabalhos nos turnos das 19h00m à 01h00m, haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), pago a título de adicional noturno, que incidirá sobre a taxa do dia (07h00m às 19h00m), o qual já encontra-se contemplado no Anexo I desta CCT.

Parágrafo 5º - Para os trabalhos nos turnos da 01h00m à 07h00m, haverá um acréscimo de 8% (oito por cento) pago a título de penosidade, que incidirá sobre a taxa do turno das 19h00m às 01h00m, o qual já encontra-se contemplado no Anexo I desta CCT.

Parágrafo 6º - O trabalho no turno das 13h00m às 19h00m dos sábados será acrescido de um adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo 7º - O trabalho nos turnos das 07h00m às 13h00m e das 13h00m às 19h00m dos domingos, será acrescido de 100% (cem por cento), e o trabalho em feriados, será também acrescido de 100% (cem por cento).

Parágrafo 8º - Os adicionais previstos nos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, deste instrumentos, são os únicos adicionais devidos aos Conferentes.

Cláusula 11ª - Do Registro no OGMO

Os Conferentes com registro no Ogmo são os constantes na relação já publicadas no Diário Oficial da União, específicos do Sindicato Obreiro ora convenente, relativas ao levantamento efetuado pelo GEMPO.

Cláusula 12ª - Do Cadastro no OGMO

Os Conferentes com cadastro no Ogmo são aqueles constantes da relação encaminhada pelo Sindicato Obreiro ao Ogmo oriundos do Termo Aditivo já firmado com o Sindicato dos Operadores Portuários.

Cláusula 13ª - Do Acesso ao Registro

Para ingresso do conferente no registro será realizado teste de habilitação dos componentes do quadro dos conferentes cadastrados pelo sindicato obreiro e sob a sua responsabilidade.

Cláusula 14ª - Do Acesso ao Cadastro

O ingresso no cadastro ocorrerá mediante requisição do sindicato obreiro, por escrito, ao Ogmo, o qual a submeterá ao conselho de supervisão, no prazo de dois dias, cabendo ao conselho de supervisão proferir sua decisão dentro do menor tempo possível, que não poderá ser superior a 7 (sete) dias.

Cláusula 15ª - Do Intervalo entre Jornadas de Trabalho

Quando estiverem em operação dois ou mais navios será possível, excepcionalmente, que o conferente possa laborar sem o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, outrossim, ciente o sindicato profissional da não invocação do enunciado 110 do TST, como matéria de direito.

Parágrafo Único - Fica convencionado entre as partes que os diretores que ocupam os cargos de Presidente e Tesoureiro, poderão constar no rodízio de chamada, entretanto devido a peculiaridade e a sazonalidade dos trabalhadores no Porto de Imbituba, poderão ausentar-se a fim de atender aos interesses profissionais da categoria, em qualquer turno de trabalho.

Cláusula 16ª - Material de Proteção

A taxa que ora remunera o custeio do material de proteção será de R$ 0,06 (seis centavos) por tonelada.

Cláusula 17ª - Condições de Trabalho

A prestação de serviços dos Conferentes em condições insalubres e perigosas já se encontram contempladas nos Anexos I e II desta Convenção.

Cláusula 18ª - Curso de Formação Profissional

O Operador Portuário em conjunto com o Sindicato Obreiro indicarão ao Ogmo, cursos de interesse das partes, o qual o OGMO/Imbituba deverá promover por meio de entidades voltadas a treinamento ou a suas expensas, cursos de treinamento e atualização profissional para os conferentes.

Cláusula 19ª - Termos Aditivos

As partes ora convenentes poderão firmar termos aditivos a presente convenção sempre que houver necessidade de regular assuntos específicos não contemplados na mesma.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente em cinco vias, sendo uma para cada uma das partes, e as demais para fins de arquivo da Delegacia Regional do Trabalho.

Imbituba-SC, 06 de agosto de 1999.

 

 

 

Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba - SOPIM

Maria Zilá de Sousa Gil - Presidente em Exercício

 

 

 

Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna

Rubens de Carvalho

 

 

Dr. Carlos Jorge de Souza

Assessor Jurídico do SOPIM - OAB/SC 4745

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna

Convenção Coletiva de Trabalho

Tabela de Produção de Salários

Com Repouso

IMBITUBA - PRODUÇÃO BASE - VALORES EM R$ (reais)

Mercadoria

07h00m às 13h00m

13h00m às 19h00m

19h00m à 01h00m

01h00m às 07h00m

1.1 Sacaria

0,52858

0,52858

0,79287

0,85629

Granel

0,04538

0,04538

0,06807

0,07351

Tina

0,14891

0,14891

0,22336

0,24122

5.0 C Indiv

0,45387

0,45387

0,68080

0,73526

CTN Cheio

0,25154

0,25154

0,37731

0,40749

CTN Vazio

0,29768

0,29768

0,44652

0,48224

7.0 C Geral

0,32716

0,32716

0,49074

0,52999

9.1 Frigo

0,29863

0,29863

0,44794

0,48377

10.1 F.Unific

0,28761

0,28761

0,43141

0,46592

14.0 Ro-Ro

0,09881

0,09881

0,14821

0,16006

15.0 Big-Bag

0,30998

0,30998

0,46497

0,50216

SALÁRIO BASE

9.1 / 10.1

32,40

32,40

48,60

52,48

Demais Fainas

27,00

27,00

40,50

43,74

Imbituba-SC, 06 de agosto de 1999.

Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba

Maria Zilá de Sousa Gil - Presidente em Exercício

 

Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna

Rubens de Carvalho

Dr. Carlos Jorge de Souza

Assessor Jurídico do SOPIM - OAB/SC 4745

 

 

ANEXO II

Convenção Coletiva de Trabalho

Sindicato dos Conferentes

Composição de Equipes Mínimas de Trabalho

Forma de Cálculo das Equipes

- Conferência de Lacre = R$ 2,50 p/container

- Composição para Container:

01 Terno Chefe = 3.5 cotas

Planistas = 2.0 e 1.2 cotas

Lingada = 1.5 cotas

Total de cotas: 8.2
02 Ternos Chefe = 3.0 cotas

Planistas = 1.8 x 2 cotas

Lingadas = 1.3 x 2 cotas

Total de cotas: 9.2
03 Ternos Chefe = 3.0 cotas

Planistas = 1.5 x 3 cotas

Lingadas = 1.3 x 3 cotas

Total de cotas: 11.4
04 Ternos Chefe = 3.0 cotas

Planistas = 1.5 x 4 cotas

Lingadas = 1.3 x 4 cotas

Total de cotas: 14.2

Obs.: O Chefe e o Planista serão remunerados pelo maior terno de produção ou por salário se os mesmos não atingirem a produção.

- Composição para Carga Geral e Reefer:

01 Terno Chefe = 3.5 cotas

Planista = 2.3 cotas

Lingada = 1.2 cotas

Total de Cotas: 7.0
02 Ternos Chefe = 3.5 cotas

Planista = 2.3 x 2 cotass

Lingada = 1.2 x 2 cotas

Total de Cotas: 10.5
03 Ternos Chefe = 3.0 cotas

Planista = 2.3 x 2 cotas

Lingada = 1.2 x 3 cotas

Total de Cotas: 11.2
04 Ternos Chefe = 3.0 cotas

Planista = 2.3 x 2 cotas

Lingada = 1.2 x 4 cotas

Total de Cotas: 12.4

 

 

- Composição para Granel:

 

01 Terno Chefe = 2.5 cotas

Controlista = 1.2 cotas

Balança = 2.0 cotas

Lingada = 2.0 cotas

Total de Cotas = 7.7

Obs.: Até dois Ternos = um lingada

De 3 a 4 ternos = dois lingadas

De 5 a 6 ternos = três lingadas

O Chefe e o Balança serão remunerados pelo maior terno de produção ou por salário se os mesmos não atingirem produção.

- Nas cargas sujeitas a pesagem será requisitado um balança = 2.0 cotas

- Composição para Ro-Ro igual a Composição para Container.

- Composição do Big-Bag e Sacaria igual a composição da Carga Geral.

Imbituba - SC, 06 de agosto de 1999.

 

 

 

Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba - SOPIM

Maria Zilá de Sousa Gil - Presidente em Exercício

 

Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Imbituba e Laguna

Rubens de Carvalho

 

Dr. Carlos Jorge de Souza

Assessor Jurídico do SOPIM - OAB/SC 4745